Nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, o deputado Amilton Filho (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto de lei (PL) que institui, no âmbito estadual, uma Política Estadual de Incentivo ao Emprego para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.
O objetivo do PL é estimular a contratação de mulheres que sofreram ou sofreram violência doméstica e/ou familiar para que ela, assim, consiga sua autonomia financeira e possa garantir sua subsistência de maneira independente dos agressores. O projeto descreve que se enquadra na condição de vítimas que sobreviveram ou sofreram qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que sejam lesões, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
“Com essa lei procuramos dar à mulher vítima de violência doméstica condições para que ela ocupe um lugar no mercado de trabalho de maneira prioritária, a fim de que ela tenha sua própria renda e possa ter oportunidades em empregos com maior potencial de rendimento e crescimento profissional para as mulheres que foram vítimas de agressões”, explica Amilton Filho. Segundo o parlamentar, as políticas de qualificação profissional também compreendem ações de formação e capacitação, incluindo políticas de educação profissional e tecnológica.
Amilton Filho explica que a lei, quando aprovada, atenderá às mulheres que preencherem alguns requisitos, como estarem cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ser ela e a família em vulnerabilidade socioeconômica, ser maior de 18 anos ou ser emancipada e estar comprovadamente em situação de violência doméstica e/ou familiar.
A política estadual proposta no projeto de lei prevê o incentivo às empresas e aos estabelecimentos comerciais para criar vagas para absorver a mão-de-obra das mulheres vítimas de violência doméstica. Também está preconizado que a Lei de Incentivo ao Emprego de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica ou Familiar será regida por princípios como a igualdade de oportunidade, a cooperação entre os setores públicos, privados e o terceiro setor e o fomento à formação e à capacitação profissional. Também serão diretrizes da lei aspectos como a promoção da inclusão social e econômica e o incentivo à autonomia e ao desenvolvimento pessoal e profissional.
